EXPLIQUE O QUE SE ENTENDE POR “FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA” E DÊ DOIS EXEMPLOS ESPECÍFICOS, IDENTIFICANDO A FUNÇÃO DE CADA UM.
Respostas
Resposta:
1 - Ministério Público:
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” definido no caput do seu art. 127. Os Princípios que regem a instituição são os da unidade, indivisibilidade, independência funcional e o principio do promotor natural, sendo estes presentes na Carta Política e no art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.625/93, a lei orgânica do Ministério Público.
O Órgão tem por função proteger o equilíbrio entre os poderes e atuar como defensor da sociedade, através das ação penal pública e da ação civil pública.
2 - Defensoria Pública: De acordo com a lei complementar nº 80 de 94, a “Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” com redação dada pelo Art. 1º.