Question

Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o tributo, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS

Ele é uma prestação pecuniária que não pode ser exigida em moeda ou em valor que nela possa se exprimir.


Ele não é compulsório, pois não depende da vontade da pessoa do contribuinte.


Ele deve ter previsão em lei para que possa ser cobrado de acordo com o princípio da legalidade tributária.


A natureza do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la: a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; b) a destinação legal do produto de sua arrecadação.


O tributo é a espécie, enquanto o imposto e a taxa são o gênero.

Answer 1

Opção C: Ele deve ter previsão em lei para que possa... -  página 64 do livro;