Question

O que diz a lei 8078, de dezembro de 1990, veja quais direitos ela garante.

Answer 1

Resposta:

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. ... 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.11 de set. de 1990.