Tomando por base as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei 4657/1942, entende-se por REPRISTINAÇÃO
A.
Revogação das disposições em contrário.
B.
Restauração da lei revogada, pelo fato da lei revogadora ter perdido a vigência.
C.
Restauração e regulação integral da matéria.
D.
Lei é um preceito comum, obrigatório, emanado de um poder competente e dotado de sanção.
E.
Nos estados estrangeiros, a lei entra em vigor 3 meses após a sua publicação.
Respostas
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Resposta:
Letra B
Explicação:
Repristinação = restabelecimento/restauração de uma condição anterior
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