Sobre a Era Vargas comente: Na economia, as leis e benefícios introduzidos por Getúlio Vargas aos trabalhadores
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A Consolidação das Leis do Trabalho foi um conjunto de regras criadas para proteger o trabalhador. A lei que estabelece a CLT data de 1º de maio 1943, mas as normas em favor do trabalhador começam ainda no início do governo de Getúlio Vargas, nos anos 30. Entre os direitos garantidos, estão o salário mínimo, a carteira de trabalho, a jornada de oito horas, as férias remuneradas, a previdência social e o descanso semanal. A CLT regulamentou ainda o trabalho da mulher e do menor de idade e estabeleceu a obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A assinatura da lei aconteceu no Estádio São Januário e foi marcada por muitas comemorações.
PEC das Domésticas
A CLT comemora 70 anos em 2013, mas os direitos de muitos empregados só foram estendidos para os trabalhadores domésticos décadas mais tarde. A carteira assinada, por exemplo, virou um direito das domésticas apenas 30 anos depois, em 1973. E o direito às férias remuneradas em 2006. Para mudar a situação desses trabalhadores, a PEC das Domésticas foi promulgada no dia 2 de maio de 2013 pelo Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição garante direitos aos trabalhadores domésticos, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras e adicional noturno. O direito ao FGTS aguarda ainda regulamentação para ser garantido, assim como o direito à indenização em caso de despedida sem justa causa e o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
A adoção de novas políticas públicas e as mudanças jurídico-institucionais ocorridas no Brasil, com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, evidenciam o papel histórico de certas lideranças e a importância das lutas sociais na conquista da cidadania. Desse processo resultou a:
a) criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que garantiu ao operariado autonomia para o exercício de atividades sindicais.
b) legislação previdenciária, que proibiu migrantes de ocuparem cargos de direção nos sindicatos.
c) criação da Justiça do Trabalho, para coibir ideologias consideradas perturbadoras da “harmonia social”.
d) legislação trabalhista que atendeu reivindicações dos operários, garantindo-lhes vários direitos e formas de proteção.
e) decretação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impediu o controle estatal sobre as atividades políticas da classe operária.