Question

Quando nos referimos às orientações e interpretações técnicas que são dadas pelas autoridades. administrativas, com o objetivo de uniformizar o procedimento a ser seguido em razão de uma lei. tributária vigente.

Answer 1

Resposta: Atos reguladores e optativos

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Ato administrativo

Explicação:

é toda manifestação unilateral de vontade da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. A manifestação de vontade da Administração é imposta aos administrados, mesmo que eles não tenham cometido nenhuma ilegalidade. Ex: Desapropriação (por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social – art. 5º, inc. XXIV, CF/88).

resposta: Atos reguladores e optativos