Leia com atenção as afirmativas abaixo:
( ) No Brasil, a presença maior do cidadão no exercício de poderes outrora reservados com exclusividade aos agentes públicos é resultado da redemocratização da segunda metade dos anos 1980, que culminou na Constituição Federal de 1988.
( ) A Constituição de 1988 trazia em seu bojo um programa de concentração do poder estatal nas mãos dos agentes públicos, prescrevendo menor repartição com o cidadão.
( ) Na década de 1990 se observará a primeira etapa da construção dos fundamentos necessários para implementar a ordem constitucional inaugurada em 1988, e viabilizar maior ação do cidadão no cenário político, em sentido amplo.
( ) Somente no século XXI se assistiu à sedimentação dos “interesses difusos e coletivos”; à difusão da “cogestão de interesses públicos com os cidadãos”, em colaboração com agentes estatais, mediante delegação ou compartilhamento de poderes com “leigos”.
( ) São produtos da etapa democrática inaugurada em 1988, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Arbitragem e a Lei que criou os Juizados Especiais Estaduais.
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