• Matéria: Direito
  • Autor: lauramathiasboneti7
  • Perguntado 6 anos atrás
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Considerando a situação narrada,por que o negócio formalizado pela escritura pública foi considerado como impossível?

Respostas

respondido por: ginorafaelmaria
5

Resposta:

O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária essencial à validade dos negócios imobiliários, ao dizer: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

Explicação:

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