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Para falarmos de documentos públicos e privados, devemos destacar o art. ... Ressalta-se que quando um documento público for lavrado por oficial público incompetente ou sem observância das formalidades legais, subscrito pelas partes, terá a mesma eficácia probatória de um documento particular, como dispõe o art.
carlagsn:
Sabe dizer qual art?
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