Matéria: Direito
Autor: lmariadomingos
Perguntado 6 anos atrás

Quais são os direitos fundamentais que a ECA prevê?

Respostas

respondido por: silvagodinhogabriell

Resposta:

O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade. ... Adolescentes não estão sujeitos ao direito penal comum

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