Question

São legitimados universais para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:


Escolha uma:
a. O Presidente da República e o Governador de Estado.
b. O Procurador Geral da República e o Conselho Federal da OAB.
c. Apenas a Confederação Sindical.
d. Apenas a Confederação Sindical.​

Answer 1

Resposta:

alternativa A

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 103 os proponentes legítimos da Ação Direta de Inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal (nunca a mesa do Congresso); III - a Mesa da Câmara dos Deputados (nunca a mesa do Congresso);