Quais leis que defendem os direitos humanos e quais são os crimes raciais e suas punições.
Resposta bobas vou denunciar
Me ajudem por favorrr é para hoje
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340)
- Lei sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716)
- Lei sobre pessoas portadoras de deficiência.
o racismo é crime então a punição é a cadeia.
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