Question

3-“Quando o sujeito passivo interpõe reclamação ou recurso administrativo estará suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser realizada a cobrança até que se tenha decisão final sobre o caso. Nesse ponto, é importante que você conheça a súmula vinculante n° 21 do STF (BRASIL, 2009)”. Veja abaixo: Súmula Vinculante 21 “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. "Ementa: (...) A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na Lei 70.235/72." (ADI 1976, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 28.3.2007, DJ de 18.5.2007). Fonte: Disponível em: . Acesso em 03 de fevereiro de 2018. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – O efeito suspensivo do recurso será dado independentemente da existência de depósito. PORQUE II – É inconstitucional norma que cria restrição à garantia de acesso aos tribunais (artigo 5º - XXXV da CF). A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. e) As proposições I e II são falsas.

Answer 1

Resposta:

b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

Answer 2

Resposta:

b)  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

Explicação:

1) D

2) B

3) B

4) D

5) B

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