Question

Antes da Constituição Federal de 1988, existiam poucos dispositivos legais que reconheciam os direitos dos companheiros. Cumpre esclarecer que o nome dado a relacionamentos desta ordem era concubinato, e este muitas vezes remetia a um relacionamento extraconjugal. Com a evolução da sociedade, houve a necessidade de adequações da legislação relacionadas à convivência entre pessoas do mesmo sexo ou não, sendo classificada como união estável. Conforme explica Maria Berenice dias em seu artigo: “A união estável, porém, não dispõe de qualquer condicionante. Nasce do vínculo afetivo e se tem por constituída a partir do momento em que a relação se torna ostensiva, passando a ser reconhecida e aceita socialmente. Não há qualquer interferência estatal para sua formação, sendo inócuo tentar impor restrições ou impedimentos. Tanto é assim que as provas da existência da união estável são circunstanciais, dependem de testemunhas que saibam do relacionamento ou de documentos que tragam indícios de sua vigência”.

 

Considerando o contexto, analise as afirmativas a seguir:

 

I – A lei 6015/1973 permitiu que a concubina utilizasse o patronímico do companheiro, desde que também estivessem juntos há no mínimo 5 anos, ou se tivessem filhos e não houvesse impedimento previsto em lei para o casamento.
II - De modo geral, o chamado concubinato não concedia aos concubinos os mesmos direitos reservados aos cônjuges.
III - O Código Civil de 1916 impedia que a concubina fosse beneficiária do contrato de seguro de vida, salvo se estivessem juntos há no mínimo 5 anos, ou se tivessem filhos menores.

IV - A Lei 3807/1960 que tratava sobre a Previdência Social, sofreu alteração em 1973, admitindo que o segurado indicasse sua companheira como beneficiária, desde que esta vivesse sobre sua dependência econômica e que estivessem juntos há mais de 5 anos.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Alternativas:

a)

As afirmativas I e III estão corretas.

b)

As afirmativas I e IV estão corretas.

c)

As afirmativas II e III estão corretas.

d)

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

e)

As afirmativas II, III e IV estão corretas.


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Answer 1

Resposta:

d) As afirmativas I, II e IV estão corretas.

Corrigido pelo AVA

Explicação:

Answer 2

Resposta:

d) As afirmativas I, II e IV estão corretas.