Question

A função estatal é normativa e administrar é, em regra, realizar a edição de normas concretas, indicando a possibilidade de uma função administrativa normativa. Regular é efetuar ponderações no plano concreto.


A regulação não envolve somente a função de fiscalização, mas também de incentivo, com o objetivo de satisfazer, de forma indireta, as necessidades públicas.


Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.


I. Utilizam-se os tributos para a manutenção do Estado, porém, a função da cobrança dos tributos não é somente essa.

Porque


II. É possível que o Estado regule comportamentos e também interfira na ordem econômica por meio da cobrança de tributos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Resposta:

Resposta Letra A

Explicação:

Para analisar a atividade financeira do Estado, precisamos analisar

também a capacidade de o Estado impor aos outros determinado tipo de

comportamento. O exercício desse poder tem como finalidade principal a

realização do bem comum.

Para a manutenção do Estado, utilizam-se os tributos, porém, a função da

cobrança dos tributos não é somente essa. Como verificamos na introdução

deste tema, é possível que o Estado regule comportamentos e também interfira

na ordem econômica