Question

Tonico, servidor público federal acusado em um processo administrativo, recebeu intimação no dia 10.07.2019 (quarta-feira) para comparecer a uma audiência marcada para o dia 12.07.2019 (sexta-feira). No dia e horário marcados, Tonico esteve presente, devidamente acompanhado do seu procurador legal. Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação: a) não será nula, pois, embora não tenha sido observado o prazo mínimo de três dias úteis, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. .. b) será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de quatro dias úteis quanto à data de comparecimento. .. c) não será nula, pois foi observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento e seu representante legal estava presente. .. d) será nula, pois não foi observada a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. ... e) não será nula, pois não existe um prazo mínimo para que o interessado receba a intimação.

Answer 1

Bom dia,

LETRA D.

Será nula, pois "§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. " art. 26, da Lei nº 9.784/99.

Abraço e bons estudos.