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Deveres específicos dos refugiados: ∎ Não sair do território nacional sem autorização prévia e expressa do CONARE, sob pena de perder a condição de refugiado; ∎ Não praticar atos contrários à segurança nacional ou à ordem pública, sob pena de perder a condição de refugiado.
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Resposta: DEVERES= Não sair do território nacional sem autorização prévia e expressa do CONARE, sob pena de perder a condição de refugiado; ∎ Não praticar atos contrários à segurança nacional ou à ordem pública, sob pena de perder a condição de refugiado.
DIREITOS= Requerer a permanência após ter vivido quatro anos no país na condição
de refugiado;
Solicitar a permanência no Brasil em razão de ter cônjuge ou filho brasileiro;
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