Question

Quais penalidades estao prevista nas leis referente ao uso das tecnologias digitais ?​

Answer 1

Resposta:

Produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador que sirva para cometer o crime definido acima (ou seja, criar ou vender programas de roubo de senhas etc) – a pena pode variar de três meses a um ano de prisão além do pagamento de multa;

Falsificar cartão de crédito ou débito – a pena pode variar de um a cinco anos de prisão além do pagamento de multa (art. 298 CP);

A segunda é a Lei 12.735/12 que determina a instalação de delegacias especializadas para o combate de crimes digitais.

Explicação: