Question

Analisando o Recurso Ordinário e o Agravo de petição quais pressupostos intrínsecos e extrínsecos comuns a eles?

Answer 1

Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser intrínsecos – que são os inerentes à existência do direito de recorrer, sendo chamados de condição de ação – e os extrínsecos, que dizem respeito ao exercício desse direito – como o preparo, tempestividade e regularidades formais.

O agravo de petição foi extinto no CPC, porém pode-se interpor uma impugnação à decisão que extingue o processo sem resolução de mérito. O recurso ordinário pode ser interposto para decisões terminativas do processo com ou sem resolução de mérito.