Question

A moratória é uma hipótese legalmente prevista para suspender o crédito tributário. Em linhas gerais, seu efeito prático é adiar o recolhimento do tributo por um determinado período de tempo. Dentre outras características, pode-se ainda afirmar que: I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, inexistindo outra hipótese. II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. Apenas a afirmativa III está correta. b. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. c. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. d. Apenas a afirmativa II está correta. e. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta: B- Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Explicação: