Question

Aponte as principais mudanças da nova Lei de Franquias – Lei nº 13.96619 frente a Lei nº 8955/94 ?

Answer 1

Resposta:

1- Afastamento inequívoco de relações trabalhistas entre franqueador e franqueado, e seus empregados:

2 -- Possibilidade de sublocação:

3-  Possibilidade de adoção de cláusula compromissória para solução de conflitos:

4 -  Alteração no conteúdo da Circular de Oferta: