Question

PERGUNTA 1 O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, tem como sujeito ativo o responsável pelo repasse de valores à Previdência Social, o substituto tributário. O sujeito passivo é, primeiramente, a União, e secundariamente, qualquer pessoa lesada pelo não repasse da contribuição (segurado). BRASIL. Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União . Brasília, DF. Disponível em: http://rolinha-do-planalto/civil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 16 maio 2020. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta: Os tribunais passaram a exigir lançamento definitivo para o oferecimento da denúncia criminal. Se o empregador recolhe a contribuição e não a repassa à Previdência, após o prazo já se configura o crime. Como está inserido no rol dos crimes contra o patrimônio, não protege o patrimônio do particular. Sua previsão é inconstitucional, haveria uma possibilidade de prisão por dívida, o que é vedado pelo ordenamento. Exige-se a intenção de se apoderar dos valores descontados, tal qual o crime de apropriação indébita. 1 pontos PERGUNTA 2 A vontade do sujeito passivo não interessa na realização do fato gerador, tampouco a licitude da atividade ou a validade do negócio jurídico. A partir da redação desses artigos, extraímos que o sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Pode ser dividido em Contribuinte e Responsável. Sobre a responsabilidade tributária atribuída ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, assinale V para Verdadeira(s) e F para Falsa(s) , nas afirmativas a seguir. ( ) Para fins de verificação da responsabilidade tributária, basta o aluguel, por pessoa jurídica ou natural, do imóvel no qual eram exercidas as atividades do contribuinte originário. ( ) A mera alteração do quadro societário do sujeito passivo da obrigação tributária, para incluir ou excluir sócio ou acionista, não é suficiente para caracterizar a responsabilidade tributária por sucessão. ( ) A responsabilidade tributária do sucessor, nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, será sempre integral, razão pela qual o contribuinte originário é excluído definitivamente do polo passivo da obrigação tributária. ( ) O adquirente do bem será chamado a pagar o tributo. Assim, a responsabilidade é exclusiva do adquirente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, F, F, V. V, F, V, V. V, V, V, F. F, F, V, V. F, V, F, F. 1 pontos PERGUNTA 3 A transferência é superveniente. Não se sabe que haverá uma alteração do polo passivo da obrigação tributária. O fato gerador ocorre e o sujeito passivo é o contribuinte. Porém, em virtude de uma situação que exsurge depois da ocorrência do fato gerador, muda-se o polo passivo da obrigação tributária. Sobre a responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir: I. A pessoa jurídica resultante de incorporação em outra é responsável exclusivamente pelos tributos devidamente constituídos contra a pessoa jurídica incorporada até a data da incorporação. II. O sócio remanescente que prosseguir o exercício do objeto social da pessoa jurídica, sob a forma de firma individual, não poderá ser responsabilizado pelos créditos tributários constituídos contra essa. III. Não se aplica a responsabilidade por sucessão imobiliária ao ITBI, tampouco ao ITCMD. IV. No caso de arrematação em hasta pública, há responsabilidade do adquirente. Está correto o que se afirma em: II, III e IV, apenas. III, apenas. I e III, apenas. II, apenas. II e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

I e III

Explicação:

A Questão 3 a alternativa é I. A pessoa jurídica resultante de incorporação em outra é responsável exclusivamente pelos tributos devidamente constituídos contra a pessoa jurídica incorporada até a data da incorporação e  III. Não se aplica a responsabilidade por sucessão imobiliária ao ITBI, tampouco ao ITCMD.