Question

Sobre a Penal de Multa leia a pergunta e responda de forma objetiva e fundamentada: O não pagamento injustificado
da pena de multa, fixada conjuntamente com uma pena restritiva de direitos, ensejará sua conversão em privativa de
liberdade?​

Answer 1

Resposta:

Em análise ao artigo 76 da Lei 9.099/95, a Escola Paulista do Ministério Público formulou, sobre o instituto da transação penal, o seguinte conceito: "A transação penal é instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, a faculdade dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade".

Explicação: