Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento que prevê a garantia de direitos a essa parcela da população em todos os aspectos de sua vida. Versando, inclusive, sobre as instituições que atenderão a ela, bem como a forma que se organizarão e prestarão contas de suas ações perante a sociedade.

Adaptado de: SANTOS, M. F. dos; SANTOS, B. B. dos. Direito e Serviço Social. Maringá: Unicesumar, 2018. Reimpresso em 2019.

Considerando o contexto anterior, analise as asserções.

I. O ECA institui um complexo sistema de responsabilização daqueles que descumprirem o dever fundamental de promover a observância dos direitos fundamentais de crianças e adolescente, assim tipifica condutas ilícitas penais e administrativas que culminarão em penas para cada uma delas.

Sendo que

II. Os ilícitos penais poderão ser julgados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, observa-se as regras e dispositivos legais cabíveis, no entanto, os ilícitos administrativos deverão ser julgados pela Vara da Infância e da Juventude.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições falsas.

Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II uma proposição verdadeira.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II complementa corretamente da I.

Answer 1

Resposta:

Alternativa IV

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A resposta pode ser encontrada no ultimo paragrafo da pag 70, Unidade II do livro Direito e Servico Social.

Explicação:

Os ilicitos penais serao julgados pelo Juizo criminal, observando-se as regras de competencia previstas no Codigo de Proceso Penal. Os ilicitos administrativos, por sua vez, serao julgados pela Vara da Infancia e da Juventude.