Question

O que dispõe a lei 9.527, de 10/12/97

Answer 1

Resposta:

Lei Nº 9.527, de 10 de Dezembro de 1997 - Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, 8.460, 2.180 e dá outras providências. Resumo: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.