segundo a Constituição Federal as competências político-administrativas do Estado São exercidas com Plenitude sobre as pessoas bens e atividades em seu território ressalvadas as consequências expressas da união e dos municípios.
com base nos estudos realizados na disciplina O que significa dizer que o Estado
atribui competências?
Respostas
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Resposta:
A Competência nada mais é do que a limitação do Poder.
O Estado Federal tem como uma de suas características a repartição constitucional de competências, por meio da qual se atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas e/ou materiais, de modo a organizar o exercício desse poder em todo o território estatal.
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Resposta:
LETRA E - Significa que o Estado atribui deveres-poderes a órgãos e agentes neles investidos.
Explicação:
Significa que o Estado atribui deveres-poderes a órgãos e agentes neles investidos para que possam perseguir a finalidade da lei, ou seja, o interesse público.
Referência: Rota de aprendizagem da aula 1, tema 3.
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