Question

Não faz parte dos requisitos para a ação renovatória do contrato de locação do estabelecimento empresarial: A) Prazo para requerimento da ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. B) Mesma atividade pelos últimos 03 anos. C) Contrato por prazo determinado. D) Contrato por no mínimo 36 meses. E) Contrato escrito.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

Answer 2

Um dos requisitos para ação renovatória do contrato de locação, de acordo com o artigo 51 da lei 8245, estabelece que o contrato deve ser estabelecido pelo prazo mínimo de 60 meses, logo não faz parte dos requisitos a "alternativa D".

Requisitos para ação renovatória de locação

A lei estabelece que o contrato de locação deve ser escrito, com prazo determinado e que será necessário que no caso de exploração comercial, que está seja a mesma pelo período de 3 anos ininterruptos.

O prazo mínimo do contrato, ou a sua soma para renovação deve ser 5 anos para que seja possível requerer ação renovatória de locação.

Para saber mais sobre ação renovatória: https://brainly.com.br/tarefa/48935257

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