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Falar e não provar é o mesmo que não falar;
Ninguém pode causar dano, e quem causar terá que indenizar
Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza;
Ninguém deve ser punido por seus pensamentos;
Ninguém é obrigado a citar os dispositivos legais nos quais ampara sua pretensão, pois se presume que o juiz os conheça;
Ninguém está obrigado ao impossível;
Não há crime sem lei anterior que o descreva;
Ninguém pode alienar mais direitos do que possui.
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