Com a Constituição nas mãos podemos determinar o verdadeiro poder que o povo possui. Entretanto, poucos brasileiros têm esse conhecimento. Sua importância só é lembrada quando alguém a fere e a mídia mostra tal processo, ou seja, quando um político age em função de seu próprio interesse, etc. Contudo, o cidadão não vê isso de forma determinante. Controlar o uso indevido dos recursos e dos bens público é obrigação do cidadão, e é por meio do voto que efetivamente isso ocorre. Em São Francisco do Conde foram ajuizadas 19 ações, entre os anos de 2005 e 2006, contra empresas e representantes da comissão de licitação que participaram do esquema de fraude montado nesta cidade. Se você, como representante da CGU, fosse chamado a enquadrar o prefeito em um caso de improbidade administrativa desta cidade e tivesse o dever de apresentar um ajuizamento, um relatório baseado na Constituição federal de 1988, quais artigos você destacaria para colocar em um recurso contra o prefeito da cidade?
Respostas
Padrão de resposta esperado
Levando em consideração a titularidade do poder político, conforme prevê nossa Constituição de 1988, a vontade da sociedade deve sobressair em relação à análise jurídica.
Na Constituição federal de 1988, o artigo 1º dos Princípios fundamentais deve ser destacado.
"Art 1ºA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - A soberania; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - O pluralismo político."
Desses incisos, o destaque ficaria para a dignidade da pessoa humana. Aqui a aderência refere-se ao uso do dinheiro público em causa própria, já que as licitações operadas pela prefeitura de São Francisco do Conde deveriam beneficiar às escolas e a infraestrutura da cidade. Vários outros artigos podem ser citados, como o artigo 17 sobre os partidos políticos, o artigo 37 dos deveres dos gestores públicos, entre outros.
De acordo com o ato de improbidade administrativa realizado pelo prefeito, a ação que deve ser tomada para resolver a questão deve ser uma análise jurídica.
Processo de análise jurídica
O processo de análise jurídica é importante entender por que pode ajudar a evitar potenciais problemas legais, e também pode ajudar a resolver problemas legais que já tenham surgido. O primeiro passo no processo é identificar a questão ou problema, que no caso da questão foi um ato de improbidade administrativa.
Aqui, o ponto iria se referir ao uso de recursos públicos em benefício próprio, já que a licitação da Prefeitura de São Francisco do Conde deve beneficiar as escolas e a infraestrutura da cidade. Por isso deveria ser realizado um procedimento contrário ao prefeito através da análise jurídica.
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