Question

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como uma Constituição Democrática, pois tutelou a liberdade individual e criou garantias para assegurar esta liberdade. Em seu texto, a Constituição, ao mesmo tempo em que garantiu esta liberdade, criou ações constitucionais e os direitos a serem protegidos, sendo eles: I- Mandado de Segurança ? Protege direito líquido e certo, contra ato coator de autoridade ilegal. Ex.: Quando uma empresa pede autorização para emitir documentos fiscais e a autoridade fazendária se recusa a conceder essa autorização porque a empresa tem dívidas com o fisco. Nesses casos, os tribunais já decidiram que a Fazenda Pública não pode impedir o exercício da atividade da empresa em razão das suas dívidas tributárias. Por isso, a empresa tem o direito líquido e certo de obter seus documentos fiscais independentemente do pagamento das dívidas, e esse direito pode ser obtido pela via do mandado de segurança. II- Habeas Corpus - garantia constitucional de omissão da norma, serve para assegurar liberdade de acesso a informações constantes de registros públicos. III- Habeas Data ? conhecer e retificar dados que constam de registros públicos. Ex.: uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito poderá impetrar habeas data contra essa instituição (caso um pedido administrativo formal já tenha sido negado ou ignorado), para que deixe de constar no cadastro de devedores. IV- Ação Popular ? meio processual pelo qual qualquer cidadão (em gozo dos direitos civis e políticos) deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. a) Somente a afirmativa III está correta. b) As afirmativas I, II e IV estão corretas. c) As afirmativas I, III e IV estão corretas. d) Somente a afirmativa II está correta.

Answer 1

Resposta:

resposta correta e B

Explicação:

FIZ MINHA prova e o resultado deu errado com a outra resposta a certa e essa "B"

Answer 2

Resposta:a resposta é I, III e IV.

Explicação: