Question

Constituição Federal
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPITULO 1

Art.5° Todos sao iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País inviolabilidade do direito a vida, à liberdade , a igualdade , a segurança e propriedade, nos termos seguintes:
XVI- todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em
locais abertos ao público. independentemente de autorização,
desde que no frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a
autoridade competente;
XVII- é plena a liberdade de associação para fins licitos, vedada a
de caráter paramilitar;

Em seguida, responda as perguntas abaixo
:
A) O que a lei está garantindo? Defina de forma resumida

b) Pela leitura da lei, há mais posicionamentos de obrigatoriedade da
ação do Estado ou mais posicionamentos de permissividade da ação do
Estado?​

Answer 1

Resposta:"A"

Explicação:

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer