Respostas
Resposta:
Legalmente, consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas (em terras utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural), com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é atestada mediante autodefinição da própria comunidade (inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares).
Explicação:
Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, o INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) devem tomar as medidas cabíveis para a expedição do título; se as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas às unidades de conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, o INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarão as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando sempre o interesse do Estado; se as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidem sobre terras de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o INCRA deve encaminhar os autos para os entes responsáveis pela titulação. Ainda, incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades quilombolas título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação (com respectiva indenização), quando couber, estando o INCRA autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular. Observe-se que o INCRA é quem regulamenta as hipóteses suscetíveis de desapropriação, com obrigatória disposição de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.