Question

Qual o fundamento da Constituição Federal de 1988 que garantiu a celebração do Tratado do Mercosul ?

Answer 1

Resposta:

 Os tratados são considerados uma das fontes do Direito Internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos. A partir da Constituição de 1988 intensifica-se a interação e conjugação do Direito Internacional e do Direito interno