• Matéria: Ed. Técnica
  • Autor: adalbertozago22
  • Perguntado 6 anos atrás

lei que cita acidente de trabalho

Respostas

respondido por: juniormartinsme
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Resposta:

LEI No 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976.

Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

Explicação:

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