Matéria: Administração
Autor: Giovannadonizete
Perguntado 6 anos atrás

qual é o papel do ECA?

Respostas

respondido por: rafa3721

O ECA é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Giovannadonizete: obg

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