Question

"Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Trata-se do princípio da:
Escolha uma:
a. Legalidade
b. Anterioridade
c. Moralidade
d. Presença
e. Punibilidade

Answer 1

Resposta:

Principio da legalidade

Explicação:

o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

Answer 2

Resposta:

b. Anterioridade