Question

O agente, contando com 18 anos de idade, praticou crime de furto e veio a ser condenado nos termos do art. 155 do CP, a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, todavia, estando presentes os requisitos do art. 44 do CP, o juiz substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim-de semana. Considerando ser o réu primário, pergunta-se: no caso em estudo, qual será o prazo necessário para que incida a prescrição da pretensão executória da pena? Responda e indique o fundamento legal da sua resposta. ​

Answer 1

Resposta:dias-multa a razão de um salário mínimo cada dia multa, perfazendo um total de cem salários mínimos ou R$ 93.700,00. Ocorre que

Explicação:logo após cumprir a pena de prisão e sair do estabelecimento, foi surpreendido por um desafeto que desferiu tiro certeiro, vindo a matá-lo. Como a pena de multa ainda não havia sido paga, o juiz determinou que a mesma fosse executada contra os seus herdeiros. O juiz agiu de acordo com o ordenamento legal? Por quê?​

Explicação: