Question

O agente, maior de 21 anos, constrangeu a vítima, menina que completou 14 anos de idade no dia dos fatos, mediante violência, à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Em decorrência da violência, causou lesões leves na vítima que resultou acometida de doença sexualmente transmissível da qual o agente sabia ser portador, vindo a ser condenado pelo crime de estupro, art. 213, na forma do art.234-A, IV, a pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
a) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória e cumprida parte da pena, poderá o agente ser indultado? Por quê?
b) Qual o prazo necessário para que a pena aplicada prescreva, sabendo que o réu é reincidente? Responda e dê o fundamento legal. ​

Answer 1

Resposta:Rogério Greco é um famoso penalista, que, ao palestrar sobre o sistema penitenciário, sempre argumenta que o excesso de condutas consideradas crimes, o excesso de prisões antes da condenação, acabam por superlotar as penitenciárias, levando o sistema ao caos e ao desrespeito aos direitos humanos do preso. Esse argumento do nobre