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Código Penal é a lei mais importante depois da Constituição, afirma ministro Dipp. Por delimitar o poder de intervenção do estado no que há de mais sagrado à pessoa sua liberdade corporal , o Código Penal é a lei mais importante de um país depois da Constituição Federal.
Explicação:
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1 – Código Civil Brasileiro.
2 – Constituição Federal.
3 – Código de Processo Civil.
4 – Código Penal.
5 – Código de Processo Penal.
6 – Código Penal Militar.