Question

qual a importancia da lei para sociedade brasileira principalmente para as mulheres?

Answer 1

Resposta:

A lei altera o Código Penal brasileiro e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Tais agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. Espero ter ajudado