Matéria: Ed. Técnica
Autor: giovannaj2018
Perguntado 6 anos atrás

qual efeito da lei processual no tempo?

Respostas

respondido por: killua200

Resposta:

Não há efeitos retroativos na lei processual, somente na lei penal (material) quando mais benéfica. Ex: perdão, anistia, indulto, graça, livramento condicional etc. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação.

giovannaj2018: obrigada ❤

killua200: <3

respondido por: natashasantosmoura12

Resposta:n ha efeito

Explicação:

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