Question

o que é e para que serve a eficácia da lei processual civil ?​

Answer 1

Explicação:

Eficácia da lei processual no tempo e no espaço (Regra geral) Eficácia é a aptidão para que se possa produzir efeitos jurídicos. Assim, a eficácia, os efeitos de determinada lei, podem ser limitados a um determinado território (espaço) ou a um determinado período de tempo.