• Matéria: Direito
  • Autor: jmsdossantos4096
  • Perguntado 6 anos atrás

qual o tributo que constitui exceção ao princípio da anterioridade anual?

Respostas

respondido por: alexandre1885
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Resposta:

Os impostos de importação (II) e de exportação (IE), diante do caráter regulatório que exercem na economia de um país, constituem exceção ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal.

Explicação:

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