Question

O nome, a imagem e a reputação do indivíduo e de uma empresa são particulares, mas conhecidos por

todos. Dados que são públicos no acesso, mas privados na proteção à honra, contra qualquer coisa que

venha a desabonar a pessoa física e jurídica.

Elaborado pela professora, 2020.

Considerando o assunto abordado, assinale a alternativa correta quanto a legislação brasileira que legalizou

a proteção de dados.​

Answer 1

Resposta:

Alternativa - A

Lei n° 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.

Explicação: A referida lei prevê como princípios que regulam o uso da internet no Brasil, enumerados no artigo 3º, dentre outros, o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais, e asseguram, como direitos e garantias dos usuários de internet, no artigo 7º, a   inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações e inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.