Matéria: Direito
Autor: Ketsparrow
Perguntado 6 anos atrás

O que é persecução cível?

Respostas

respondido por: keilacosta342

Resposta:

designa a ideia de autocomposição na esfera de improbidade administrativa,que torna desnecessária a propositura ou continuidade de ação eventualmente proposta com o objeto principal de impor sanções ao agente ímprobo...

sarahrubyamarqp6augy: adj

Ketsparrow: que proibia transações com ações de improbidade, diz: “As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta lei”.

Ketsparrow: não consigo entender bem isso na prática

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