Matéria: Português
Autor: belchiormml
Perguntado 6 anos atrás

o que se entendi por disposições preliminares

Respostas

respondido por: joemerson15

Resposta:

As disposições preliminares contêm esclarecimentos prévios que localizam a lei no tempo e no espaço, apontam seus objetivos, definem os termos que ela adotará e enunciam os princípios jurídicos e os de aplicação que norteiam seus comandos.

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