• Matéria: Direito
  • Autor: silvio33silva
  • Perguntado 9 anos atrás
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O princípio da irretroatividade:
Escolha uma:
a- Determina tratamento igualitário nacional
b- Determina que os tributos devam ser criados ou majorados por lei
c- Determina que a lei tributária só se dirija aos fatos futuros
d- Determina a vedação á União de estabelecer diferenças tributárias entre contribuintes

Respostas

respondido por: mah20
3
letra C,a lei tributaria incidira sobre fatos futuros
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