• Matéria: Direito
  • Autor: lucas155726
  • Perguntado 6 anos atrás
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o que é direitos prestacionais?​

Respostas

respondido por: HalsDeMaracujaa
0

são consideradas como normas programáticas. São normas que prescrevem metas e finalidades para o Poder Público, ou seja, prescrevem a realização de certos objetivos e tarefas.

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