• Matéria: Direito
  • Autor: annydiefolive
  • Perguntado 6 anos atrás

pesquise na lei de acesso a informação-12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos as informações pue aplicável aos três poderes da união,do distrito federal e municípios ,os requisitos necessários para elaborar um pedido de informação

Respostas

respondido por: kelitom48
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Resposta:

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Explicação:

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