Question

Quais são os direitos da empresa em relação a o pedido de demissão?

Answer 1

Na demissão por pedido motivado pelo empregado, o mesmo perde o direito ao recebimento do seguro-desemprego e da multa de 40% sobre o valor do saldo do FGTS. As outras verbas como férias proporcionais acrescidas de 1/3, horas extras e 13º salário, por exemplo, continuam a ser devidas pelo empregador.